Dispõe sobre o Programa de Auxílio Financeiro às Entidades Hospitalares sem fins lucrativos, revoga a Lei nº 16.109, de 13 de janeiro de 2016, e dá providências correlatas.
País/região do ato: Brasil
Foi regulamentada por Lei 66.374, de 23 de Dezembro de 2021
É citada por Lei 198, de 29 de Dezembro de 2023
É citada por Lei 13, de 31 de Janeiro de 2024